História

1. Num momento em que Portugal se prepara para escolher os seus representantes no poder político, em que estão em debate diferentes propostas de desenvolvimento para o país, e atendendo a que:

1.1 O aumento da competitividade e a modernização do país dependem da intervenção de técnicos qualificados, que assumam a responsabilidade pelos actos produzidos;
1.2 A prática dos actos próprios das profissões liberais exige o reconhecimento prévio da respectiva qualificação e a submissão a códigos de ética, deontologia e disciplinares, garantidas pela inscrição nas suas Ordens Profissionais;
1.3 A Administração Pública permite que técnicos ao seu serviço, não reconhecidos pelas Associações Profissionais, possam desempenhar cargos e praticar actos para os quais é exigida qualificação profissional atribuída por estas Associações;
1.4 A introdução de critérios de selecção qualitativa nos serviços da Administração Pública contribuirá para uma maior protecção da população;

2. O Conselho Nacional de Profissões Liberais (CNPL), que representa mais de 150.000 profissionais qualificados, reunido em Assembleia Geral no dia 18 de Janeiro, deliberou exigir:

2.1 Que, no seio da Administração Pública (Central, Regional e Local), a prática de actos próprios das profissões liberais representadas pelo CNPL só possa ser desempenhada por técnicos inscritos nas respectivas Associações;
2.2 Que nas autorizações concedidas pela Administração Pública aos seus agentes, para o exercício de actividade liberal, sejam consideradas situações de incompatibilidade ou de acesso a informação privilegiada que beneficie indevidamente esses agentes.
2.3 Que para a inscrição nos Serviços de Finanças, como profissionais liberais das actividades representadas pelo CNPL, bem como para a requisição de cadernetas de recibos verdes, seja exigido o comprovativo de inscrição nas respectivas Associações Profissionais que regulam a prática desses actos.

O CNPL entende que, sem uma regulamentação profissional responsável e enquadrada, os cidadãos estarão cada vez menos protegidos e sem garantias, perante um mercado desregulado em matérias de elevada responsabilidade.
A qualificação e responsabilização dos profissionais designados como liberais é imprescindível para combater abusos ou procedimentos irregulares, cujas consequências, em última análise, recaem sobre os consumidores e são lesivas da confiança, da qualidade e do interesse público.