Estatutos

CAPITULO I
Denominação, sede, fins e duração

Artigo 1.º
Denominação, Origem e Sede

1 – Conselho Nacional das Ordens Profissionais, adiante designado, abreviadamente, por CNOP, é a associação representativa das profissões liberais regulamentadas, cujo exercício exige a inscrição em vigor, numa Ordem profissional ou em associação de natureza jurídica equivalente.

2 – CNOP continua a personalidade jurídica e os fins do Conselho Nacional das Profissões Liberais-CNPL, constituído por escritura pública de 5 de Abril de 1989, outorgada pelas seguintes entidades: Ordem dos Advogados; Ordem dos Engenheiros; Ordem dos Médicos; Ordem dos Farmacêuticos; Associação dos Arquitectos Portugueses; Associação Portuguesa de Economistas; Câmara dos Solicitadores e Sociedade Portuguesa de Ciências Veterinárias.

3 – O CNOP tem a sua sede em Lisboa, na Avenida António Augusto de Aguiar, 3 D, Freguesia de São Sebastião da Pedreira, podendo abrir representações em quaisquer localidades.

Artigo 2.º
Fins

O CNOP tem por fins :
a) Defender os valores éticos e deontológicos das profissões liberais regulamentadas, bem como as suas características e interesses;
b) Criar e coordenar os meios de actuação destinados a fortalecer, promover e divulgar as profissões liberais regulamentadas, bem como o seu aperfeiçoamento;
c) Representar o conjunto das profissões dela participantes juntos dos organismos públicos e privados e das organizações nacionais e internacionais;
d) Desenvolver e articular os organismos reguladores profissionais tendentes à melhoria efectiva da autoregulação e da qualidade do exercício dos poderes delegados pelo Estado.

Artigo 3.º
Duração e funcionamento

1 – O CNOP tem duração indeterminada.
2 – O CNOP funciona através dos seus órgãos, nos termos previstos nos presentes estatutos, no Código Civil, e demais legislação aplicável.

CAPITULO II
Admissão e exclusão de membros

Artigo 4.º
Admissão de membros

1 – Podem ser admitidos como membros do CNOP as Ordens profissionais e outras associações de natureza jurídica equivalente, que representem e regulem profissões com um enquadramento científico, deontológico e disciplinar de elevada exigência e que como tal sejam reconhecidas pela Assembleia Geral, com o voto favorável de três quartos de todos os membros.
2 – O pedido de admissão é apresentado ao Conselho Geral, que emite o seu parecer, não vinculativo, e é submetido à aprovação da Assembleia Geral, para sobre ele deliberar nos termos do número anterior.

Artigo 5.º
Exclusão de membros

1 – A qualidade de membro perde-se:
a) por vontade do membro manifestada por escrito;
b) por falta de pagamento da quotização por período superior a um ano;
c) pela prática de uma conduta gravemente contrária aos estatutos, ou que desprestigie o CNOP, ou que perturbe o seu normal funcionamento, ou que seja expressão de acto ou omissão manifestamente lesivos dos fins do CNOP;
d) Por deixar de preencher os requisitos indicados no número 1 do artigo anterior.

2 – A perda da qualidade de membro nos casos das alíneas b), c) e d) depende de deliberação da Assembleia Geral sob proposta de exclusão fundamentada subscrita pelo Conselho Geral ou por três outros membros, apresentada à Assembleia Geral e aprovada por maioria de três quartos dos membros aí representados.
3 – O membro cuja exclusão seja proposta, deve ser sempre convocado, com uma antecedência nunca inferior a dez dias, para apresentar a sua defesa por escrito, sem prejuízo do direito de a expressar na própria Assembleia.

CAPÍTULO III
Eleição, representação e mandato

Artigo 6.º
Eleitos, representação e mandato

1 – Os membros do CNOP eleitos para os órgãos sociais e para a mesa da Assembleia Geral, designam os respectivos representantes para os cargos para que foram eleitos, por simples carta, podendo substituí-los, em qualquer momento, pelo mesmo processo.
2 – Os membros do CNOP designam um representante para o Conselho Geral e um para o Conselho Fiscal ou um para a Mesa da Assembleia Geral.
3 – A duração dos mandatos é de três anos, podendo os respectivos titulares ser reeleitos por uma ou mais vezes.
4 – No termo do respectivo mandato, os membros eleitos da mesa da Assembleia Geral e dos órgãos sociais, mantêm-se em funções até designação dos novos membros.

CAPÍTULO IV
Órgãos sociais do CNOP

SECÇÃO I
Órgãos sociais

Artigo 7.º
Órgãos Sociais

Os órgãos sociais do CNOP são:
a) A Assembleia Geral;
b) O Conselho Geral;
c) O Presidente do CNOP;
d) O Conselho Fiscal.

SECÇÃO II
Assembleia Geral

Artigo 8.º
Composição, voto, direcção e competência

1 – A Assembleia Geral é composta por todos os membros do CNOP.
2 – Só os membros do CNOP têm direito de voto, cabendo um voto a cada, o qual é exercido pelo representante que, para o efeito, for nomeado.
3 – A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa composta por um Presidente e dois Secretários.
4 – Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral;
b) Eleger e destituir o Presidente do CNOP e os restantes membros dos órgãos sociais;
c) Discutir e votar o orçamento e o plano de actividades anual;
d) Discutir e votar o Relatório do Conselho Geral e as Contas do exercício anual;
e) Estabelecer o valor da jóia e da quotização, por proposta do Conselho Geral;
f) Autorizar o Conselho Geral a praticar todos os actos necessários à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, quando não incluídos em plano de actividades e orçamento anual, devidamente aprovados;
g) Deliberar sobre a admissão e exclusão de membros;
h) Apreciar e aprovar as linhas gerais de actuação propostas pelo Conselho Geral;
i) Aprovar os regulamentos indicados no artigo 25º;
j) Deliberar sobre propostas de alteração do Estatuto;
k) Deliberar sobre a dissolução e liquidação do CNOP;
l) Deliberar sobre qualquer assunto previsto na lei ou nos estatutos e cuja competência não esteja cometida a outro órgão.

SECÇÃO III
Conselho Geral

Artigo 9.º
Composição e competência

1 – O CNOP é dirigido por um Conselho Geral composto pelos Bastonários ou Presidentes de cada um dos seus membros e é presidido pelo Presidente do CNOP.
2 – Podem ainda integrar o Conselho Geral, sem direito de voto, os membros da Comissão Executiva e os representantes de organizações e ou individualidades
de reconhecido prestígio, convidadas para o efeito, por deliberação daquele órgão.
3 – Compete, em especial, ao Conselho Geral:
a) Elaborar e propor as linhas gerais de actuação do CNOP;
b) Assegurar a gestão e o desenvolvimento do CNOP, bem como a administração do seu património;
c) Elaborar o orçamento, o plano de actividades, o Relatório e as Contas do CNOP;
d) Receber os pedidos e emitir propostas e pareceres sobre a admissão e a exclusão de membros;
e) Propor o valor da jóia e das quotas a satisfazer pelos membros;
f) Elaborar propostas de alteração dos estatutos;
g) Elaborar e propor os regulamentos necessários ao bom funcionamento do CNOP;
h) Designar os representantes do CNOP, para os lugares que lhe couberem ou para que for convidado, nomeadamente no Conselho Económico e Social e nas organizações internacionais;
i) Escolher os membros da Comissão Executiva e atribuir-lhes competências, nos termos previstos no artigo 12º;
j) Deliberar ou propor, consoante os casos, sobre todos os assuntos que, por lei ou pelos presentes estatutos e regulamentos, seja competente.

2 – O Conselho Geral poderá delegar a gestão corrente do CNOP na Comissão Executiva.

SECÇÃO IV
Presidente do CNOP

Artigo 10.º
Presidente do CNOP

1 – O Presidente do Conselho Geral é o Presidente do CNOP.
2 – Compete ao Presidente do Conselho Geral nomeadamente:
a) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Geral, tendo direito a voto de qualidade;
b) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e os regulamentos em vigor, a legislação aplicável e as deliberações dos órgãos do CNOP;
c) Promover o funcionamento regular de todos os órgãos e disponibilizar-lhes os meios de que o CNOP disponha;
d) Representar o CNOP em juízo ou fora dele e designar representantes do CNOP, tendo em conta o estabelecido na alínea h) do nº 1 do artigo 9º;
e) Decidir sobre o expediente corrente.

3 – O Presidente do CNOP pode delegar competências em qualquer dos Vogais do Conselho Geral ou nos membros da Comissão Executiva e fazer-se representar por estes ou por qualquer outro membro ou ex-membro dos órgãos do CNOP ou das associações que o constituem, nomeadamente em manifestações de carácter profissional, social, científico e cultural.

SECÇÃO V
Conselho Fiscal

Artigo 11.º
Composição e competência

1 – O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais.
2 – Compete ao Conselho Fiscal:
a) Dar parecer sobre o plano de actividades, o orçamento e o Relatório do Conselho Geral e as contas do exercício anual;
b) Acompanhar a contabilidade e a gestão financeira do CNOP;
c) Pronunciar-se sobre qualquer assunto a pedido do Conselho Geral.

CAPITULO IV
Comissão Executiva

Artigo 12.º
Comissão Executiva

1 – O Conselho Geral poderá delegar a gestão corrente do CNOP numa Comissão Executiva, composta por três membros.
2 – Os membros da Comissão Executiva serão pessoas singulares designadas pelo Conselho Geral, de entre os membros das respectivas Ordens.
3 – O Conselho Geral fixará as atribuições da Comissão Executiva na gestão corrente do CNOP, delegando nela, quando necessário, as competências de que, para o efeito, está investido, com excepção das previstas nas alíneas a), d), f) g), h), e i) do nº 1 do artigo 9º.
4 – A Comissão Executiva funcionará segundo o definido pelo Conselho Geral.
5 – O Conselho Geral poderá autorizar a Comissão Executiva a encarregar um ou mais dos seus membros de se ocuparem de certas matérias e a delegar em um ou mais dos seus membros o exercício de algum dos poderes que lhe sejam delegados.
6 – Os membros da Comissão Executiva participam nas reuniões do Conselho Geral sem direito de voto.

CAPÍTULO V
Vinculação do CNOP

Artigo 13.º
Vinculação

1 – O CNOP vincula-se pela assinatura do Presidente e de um Vogal do Conselho Geral ou pela de mandatário ou mandatários, mas nestes últimos casos nos termos expressos no mandato.
2 – O CNOP vincula-se também pela assinatura do Presidente e de um Vogal da Comissão Executiva, nos termos da delegação de competências do Conselho Geral

CAPÍTULO VI
Reuniões e deliberações dos órgãos sociais

Artigo 14.º
Reuniões

1 – A Assembleia Geral reúne, ordinariamente, no primeiro e último trimestres de cada ano, respectivamente para: discutir e votar o Relatório do onselho Geral e as contas do exercício anterior, e para discutir e votar o plano de actividades e o orçamento do exercício seguinte. Da ordem de trabalhos podem constar outras matérias para deliberação, desde que submetidas pelo Conselho Geral, ou por, pelo menos, três membros do CNOP.
2 – A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, sempre que o exijam a Lei ou os Estatutos, ou por requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, pelo Presidente do CNOP, por deliberação de qualquer outro órgão, ou por, no mínimo, três membros do CNOP, devendo, neste caso, reunir até 30 dias após a recepção do requerimento.
3 – O Conselho Geral reúne bimestralmente e sempre que o Presidente do CNOP considerar conveniente ou a pedido de três dos seus membros;
4 – O Conselho Fiscal reúne trimestralmente, e sempre que o seu Presidente o considerar conveniente, ou a pedido dos dois Vogais.
5 – As reuniões são dirigidas pelos respectivos presidentes ou por quem os substituir.

Artigo 15.º
Deliberações

1 – As deliberações dos órgãos colegiais são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes, salvo disposição em contrário da Lei ou dos Estatutos
2 – Os Presidentes dos órgãos colegiais, com excepção do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, têm voto de qualidade.
3 – Na Assembleia Geral só podem votar os membros que não tenham quotização em atraso e que tenham procedido ao pagamento de, pelo menos, metade do valor da quotização do ano em que se realiza a reunião.
4 – As deliberações dos órgãos sociais só podem ser provadas pelas respectivas actas.
5 – Sem prejuízo de outras exigências previstas na lei, a acta deve conter, pelo menos:
a) Os nomes de todos os presentes ou representados
b) O teor das deliberações tomadas;
c) Os resultados das votações;
d) O sentido das declarações dos sócios, se estes o requererem.

Artigo 16.º
Convocatórias

1 – As convocatórias da Assembleia Geral são assinadas pelo Presidente da Mesa e devem indicar por forma precisa os assuntos da ordem de trabalhos, o local, o dia e a hora da reunião; são afixadas na sede e inseridas no site do CNOP, e deverão ser remetidas a cada um dos membros, por correio registado ou electrónico, ou por telecópia ou ainda entregues por mão própria, com a antecedência mínima de dez dias sobre a data da reunião.
2 – As convocatórias dos restantes órgãos são efectuadas pelos respectivos Presidentes, nos termos que forem definidos por aqueles.

CAPÍTULO VII
Substituição

Artigo 17.º
Substituição

1 – No caso de escusa, renúncia, perda do mandato, morte ou impedimento permanente de:
a) Presidente do CNOP: o substituto é eleito em Assembleia Geral, por proposta de, pelo menos, três membros do CNOP;
b) Membros do Conselho Geral: os substitutos são designados pelos membros do CNOP ou da entidade que havia designado o substituído.;
c) Membros do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral: os substitutos são designados pelos membros do CNOP que haviam designado o substituído;
d) Membros da Comissão Executiva: os substitutos são designados pelo Conselho Geral.

2 – Os eleitos ou designados em substituição, completam os mandatos dos substituídos.
3 – As substituições referidas nos números anteriores são comunicadas a todos os membros do CNOP.
4 – Nas suas ausências e impedimentos temporários os Presidentes dos órgãos do
CNOP e da mesa da Assembleia Geral, são substituídos pelo membro a eles pertencente, que for escolhido pelos restantes membros do órgão ou da mesa.

CAPÍTULO VIII
Receitas

Artigo 18.º
Receitas

Para a realização do seu objectivo o CNOP deverá dispor das seguintes receitas:
a) jóias e quotizações dos seus membros;
b) entregas voluntárias, de carácter suplementar, dos seus membros;
c) doações e legados, efectuados por quaisquer pessoas;
d) subsídios que lhe sejam concedidos;
e) rendimentos de bens próprios e o produto de publicações e outras actividades.

CAPÍTULO IX
Exercício Social

Artigo 19.º
Exercício Social

O exercício social coincide com o ano civil.

CAPÍTULO X
Dissolução e Liquidação

Artigo 20.º
Dissolução e Liquidação

1 – A proposta de dissolução e liquidação do CNOP deve ser aprovada pela Assembleia Geral, em reunião extraordinária, convocada para esse efeito, por pelo menos, três quartos dos seus membros.
2 – Em caso de dissolução e liquidação serão os bens do CNOP entregues a uma pessoa colectiva de natureza não lucrativa indicada pela Assembleia Geral.
3 – A Assembleia Geral elegerá uma comissão liquidatária, composta por um mínimo de três membros, para execução da liquidação.

CAPÍTULO XI
Disposições finais

Artigo 21.º
Membros do CNOP

Consideram-se desde já membros de pleno direito e fundadores do CNOP, as seguintes Ordens e Câmara Profissionais que constituíam o CNPL :
a) Ordem dos Advogados;
b) Ordem dos Arquitectos;
c) Ordem dos Biólogos;
d) Ordem dos Economistas;
e) Ordem dos Engenheiros;
f) Ordem dos Farmacêuticos;
g) Ordem dos Médicos;
h) Ordem dos Médicos-Dentistas;
i) Ordem dos Médicos-Veterinários;
j) Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;
k) Câmara dos Solicitadores.

Artigo 22.º
Modificação dos Estatutos

O Conselho Geral ou qualquer membro do CNOP poderão propor à Assembleia Geral modificações dos estatutos, sendo necessário, para aprovação das mesmas, que as propostas obtenham o voto favorável de três quartos de todos os membros.

Artigo 23.º
Regulamentos Internos

O Conselho Geral poderá propor à Assembleia Geral a aprovação dos regulamentos que tenha por convenientes para a boa prossecução dos objectivos do CNOP.