Autorregulação por ordens profissionais é modelo de sucesso

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No âmbito do processo de alteração dos estatutos das Associações Públicas Profissionais, o CNOP foi ouvido pelos deputados da Comissão de Segurança Social e Trabalho, na sequência da entrada de 11 propostas de lei na 10ª Comissão Parlamentar. A sessão decorreu a 29 de abril.

Orlando Monteiro da Silva, presidente do CNOP, entidade que representa 16 ordens profissionais, lembrou que a autorregulação desenvolvida pelas APP ao longo dos anos se apresenta como um modelo de sucesso, que “não onera o contribuinte”.

Durante a audição foi apresentada a posição conjunta das Ordens sobre as propostas de lei que conformam os estatutos das respetivas ordens profissionais com a Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro. A entrada em vigor da lei-quadro obrigou as ordens a um esforço de rápida adaptação, sendo que importantes temas transversais obtiveram o consenso no CNOP.

O presidente do CNOP destacou o facto de que a criação de um “mecanismo de revisão dos estatutos é uma boa medida para criar flexibilidade nas APP”, sendo de salientar que a homologação governamental de alguns regulamentos implicará uma “corresponsabilização do Governo” no sentido de assegurar o melhor interesse público. Orlando Monteiro da Silva alertou para a necessidade “de um compromisso político sustentado dos dois principais atores: decisores e profissionais”. Por outro lado, considerou que é essencial “as entidades reguladoras compreenderem as realidades do dia-a-dia dos profissionais que procuram regular”.

Nesse sentido, durante a sessão foi reforçada a ideia de que qualquer modelo de regulação precisa sempre de auscultar os respetivos destinatários para proporcionar um desempenho sustentável.

“A corregulação que agora se constrói, onde os códigos de conduta e boas práticas estabelecidas pelas profissões estão plasmados, pelo menos em parte, na legislação, é uma evolução positiva que se saúda”, afirmou Orlando Monteiro da Silva, acrescentando que tal resultará da articulação entre reguladores.

Filipa Carvalho Marques, da Comissão Executiva do CNOP, fez uma exposição jurídica detalhada sobre 10 propostas transversais, que obtiveram o consenso prévio de todas as Ordens do CNOP, em reunião do seu Conselho Geral, realizada a 27 de abril.

“Foram identificadas prioridades na criação de ferramentas institucionais que permitam obter uma efetiva base legal de certas vertentes das APP. Para tal, foram traçadas as linhas estratégicas e/ ou soluções técnico-normativas na lógica de produzir melhor regulação e não apenas mais regulação. Registo que as soluções propostas obtiveram acolhimento geral dos deputados estando em cima da mesa a concretização de superiores interesses públicos representados por cada profissão qualificada”, esclarece.

Durante a audiência foram igualmente abordadas questões relacionadas com o futuro enquadramento das APP. Na audição parlamentar conduzida pelo presidente do Conselho Geral do CNOP e bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas, Orlando Monteiro da Silva e assessorada pela representante da Comissão Executiva do CNOP, Filipa Carvalho Marques, foram ouvidas as seguintes Ordens e Câmaras Profissionais: Câmara dos Solicitadores, Ordem dos Advogados, Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Biólogos, Ordem dos Economistas, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Médicos Veterinários, Ordem dos Nutricionistas e Ordem dos Psicólogos.

As 16 ordens profissionais representadas pelo CNOP esperam que a regulação das profissões se mantenha centrada no interesse público dos seus destinatários, “tendo em consideração o bem-estar social e económico e a prática profissional”.

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