Apreciação pelo Conselho Geral do CNOP da aprovação da Lei-Quadro das Ordens Profissionais

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais, reunido em Conselho Geral a 26 d Novembro de 2012, analisou detalhadamente o processo que conduziu à aprovação da nova Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais.

Conforme oportunamente comunicado, as alterações à proposta inicial apresentadas pelo CNOP foram aceites na generalidade e refletidas no documento final. Para tal, foi fundamental a convergência alcançada entre as diferentes Ordens Profissionais, que apesar das suas especificidades, alcançaram um importante entendimento em relação às matérias transversais do documento.

O Conselho reconheceu igualmente a dinâmica construtiva que foi possível desenvolver junto dos órgãos do poder legislativo e executivo, o que contribuiu a melhoria da proposta inicial.

Não deixou de lamentar, contudo, que algumas das suas recomendações, nomeadamente no que diz respeito ao regime de tutela, só parcialmente contemplada, e ao alargamento dos reduzidos prazos para as adaptações estatutárias por parte de cada Ordem, inalterados na formulação final da Lei aprovada na Assembleia da República. Esta última situação causará constrangimentos num significativo número de Ordens Profissionais.

O Conselho Geral reiterou a disponibilidade de todas as Ordens em manter um acompanhamento próximo desta matéria, tendo em conta a importância da regulação profissional na salvaguarda do interesse público.

CNOP, Lisboa, 26 de Novembro 2012