Presidente do CNOP sobre a nova lei das ordens profissionais

Orlando Monteiro da Silva, presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, alerta para a necessidade de assegurar o equilíbrio entre regulação, competitividade e qualidade dos serviços, num artigo publicado no Boletim das Ordem dos Advogados.

Estão em discussão matérias de enorme importância e sensibilidade, tais como as regras de acesso às profissões reguladas qualificadas; reconhecimento das qualificações profissionais e títulos profissionais; equivalências; publicidade e códigos deontológicos; regras de criação e regulação de sociedades profissionais; delegações regionais e locais; especialidades; ou enquadramento das profissões nos regimes jurídicos da defesa da concorrência e da proteção contra a concorrência desleal.

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