Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei 87/XII que “Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Consultar: Proposta de Lei n.º 87/XII/1.ª, da Presidência do Conselho de Ministros (pdf, 477 KB).
Recorde-se que uma versão prévia do documento tinha recebido contributos da parte do Conselho Nacional das Ordens Profissionais.
O bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas e presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), Orlando Monteiro da Silva, alerta ao Diário Económico que “a autonomia das ordens é fundamental e o Ministério Público poder interferir nos processos disciplinares dificilmente será aceite pelas diferentes ordens. Vamos reunir para analisar a discussão em pormenor e vamos ser chamados para nos pronunciarmos no Parlamento.”
Consultar posição dos bastonários divulgada na comunicação social:
- Ordens acusam Governo de “grave intromissão” na sua autonomia (Diário Económico, 2012/07/31, pdf, 94 KB)
- Ordens profissionais dizem que Ministério Público a agir disciplinarmente, “nem pensar” (Jornal i, 2012/07/31)
O CNOP continuará a acompanhar de perto este processo.