Posição do CNOP sobre os projetos de lei que alteram o regime jurídico das Ordens Profissionais

A Conselho Geral do CNOP aprovou a seguinte posição sobre os projetos de Lei do PS, Chega, IL, e PAN, que procedem a alterações ao regime jurídico das Ordens Profissionais e das Sociedades de Profissionais, expressa não em comunicado que foi enviado aos Grupos Parlamentares e órgãos de Comunicação Social bem como na pronúncia deste Conselho, em sede discussão publica desses mesmos projetos de Lei na sua apreciação, na especialidade, na Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
A posição conjunta do CNOP tem o seguinte teor:

O Conselho Geral do CNOP, reunido em 23 de junho de 2022, procedeu à análise e discussão dos Projectos de Lei que alteram o regime jurídico das Associações Públicas Profissionais, designadamente os apresentados pelos Grupos Parlamentares do PAN (PL 9/XV/1.ª), do PS (PL 108/XV/1.ª) do CHEGA (PL 177/XV/1.ª) e da IL (PL 178/XV/1.ª).

Antes de tudo salienta-se que, embora se invoque posições assumidas pela OCDE e pela Autoridade da Concorrência, as mesmas apenas se referiram às questões da limitação de acesso à profissão e nunca à necessidade de criação de órgãos supervisores com personalidades estranhas ou de provedores externos às diversas profissões. Também nada semelhante é exigido pela Diretiva 2018/958/UE, já transposta pela Lei 2/2021, de 21 de janeiro, que se limita a exigir um teste de proporcionalidade na regulamentação do acesso às profissões. Estas iniciativas têm assim por base uma tentativa de governamentalização e ingerência do poder político nas Ordens Profissionais, desrespeitando a autonomia de que as mesmas sempre gozaram, ou até desvirtuando a sua natureza.

Especialmente grave é o projeto da IL que pretende extinguir grande parte das Ordens Profissionais que integram este Conselho, numa atitude claramente arbitrária, atentatória de direitos adquiridos e desrespeitadora da vontade expressa pelas classes profissionais que decidiram constituir essas Ordens Profissionais.

Em relação às propostas apresentadas, salienta-se especialmente as seguintes discordâncias:

1. Repudiam-se veementemente as alterações propostas ao artigo 5º alínea a) da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, porquanto pretendem retirar às Ordens Profissionais a defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços, impedindo-as assim de exercer a primeira das atribuições para que são criadas;

2. Nos termos das alterações propostas ao artigo 15º n.º 2, alínea c) e d), é prevista a criação de “Um órgão de supervisão, nos termos do artigo 15.º-A. d) Um órgão disciplinar, eleito pela assembleia representativa, que exerce o poder disciplinar, devendo integrar personalidades de reconhecido mérito que não sejam membros da associação pública profissional.”

Estas “personalidades de reconhecido mérito”, não sendo membros das referidas Associações Públicas Profissionais, serão eventualmente académicos, com um enquadramento teórico e conceptual de substância, mas não terão qualquer experiência no quotidiano prático das profissões. Aos destinatários dos serviços e à sociedade civil interessam profissionais habilitados em encontrar soluções práticas e ajustadas ao caso concreto.

A este respeito, refira-se ainda que as decisões das Associações Públicas Profissionais, designadamente as disciplinares, admitem análise em duas instâncias a nível interno e, posteriormente, são ainda sindicáveis em sede judicial.

Por esse motivo não se vislumbram quaisquer razões para a criação de mais um órgão, ou seja, mais uma instância que apenas possui a virtualidade de atrasar a decisão final, tanto mais que os oito membros propostos para a sua composição são manifestamente insuficientes face ao volume de litigância atual.

3. No que respeita à figura do Provedor dos Destinatários dos Serviços, prevista no artigo 20.º da Projeto de Lei 108/XV/1.ª, apresentado pelo PS, considera-se que configura uma ingerência injustificável nas competências próprias do Bastonário por parte de uma entidade externa que é proposta pelo órgão de supervisão, sem possibilidade de escolha pelo Bastonário, enquanto dirigente máximo eleito pelos profissionais que representa.

Mais se considera que as competências do Provedor dos Destinatários dos Serviços colidem com as atribuições constitucionais do Provedor de Justiça, como garante da defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos.

4. Relativamente aos estágios profissionais, as soluções propostas podem colocar problemas a algumas Ordens, pelo que defendemos que esta matéria deve ser tratada no Estatuto de cada Ordem.

Consideram, por isso, as Ordens Profissionais que integram o CNOP que os Projectos de Lei apresentados possuem normas prejudiciais ao serviço público que prestam à sociedade, porquanto atentam contra o seu funcionamento eficaz, democrático e independente e configuram uma tentativa de governamentalização das mesmas. Por esse motivo, o CNOP apela aos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República que ponderem devidamente as consequências que estes Projectos de Lei acarretarão para os direitos dos destinatários dos serviços que as Ordens profissionais asseguram. Na eventualidade de os mesmos virem a ser aprovados, o CNOP solicitará audiências aos diversos Grupos Parlamentares, ao Governo e a Sua Exa., o Senhor Presidente da República, com vista à exposição dos fundamentos desta sua posição.

O CNOP reitera a sua habitual disponibilidade para colaborar com o Parlamento, com vista serem encontradas soluções legislativas mais adequadas ao interesse público que constitui o objeto das Ordens profissionais, o que não é manifestamente o caso destes Projectos de Lei.

Candidatura do CNOP ao CES

O CNOP apresentou uma candidatura ao preenchimento dos dois lugares reservados às organizações representativas das profissões liberais no Plenário do Conselho Económico e Social, para o período da atual XV legislatura.

Nessa candidatura foram mantidos, como candidatos, os atuais representantes do CNOP naquele Conselho, mas na anterior XIV legislatura: Bastonários da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Médicos, como membros efetivos, Bastonários da Ordem dos Economistas e da Ordem dos Advogados, como membros suplentes.

Presidente do CNOP pede audiências parlamentares

Presidente do CNOP pede audiências ao Grupo Parlamentar do PS e à Presidente da Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

No seu primeiro ato oficial, logo depois de ter sido eleito como Presidente do CNOP, o Professor António Mendonça solicitou, no pretérito dia 15 de julho, audiências à Deputada, Dra. Isabel Meireles, Presidente da Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão e ao Deputado, Dr. Eurico Brilhante Dias, Presidente do Grupo Parlamentar do PS para avaliar das possíveis interações entre o CNOP, aquela Comissão Parlamentar e este Grupo Parlamentar em matéria de regulação do regime jurídico das Ordens Profissionais.

António Mendonça eleito Presidente do CNOP

A Assembleia Geral do CNOP, na sua reunião de 15 de julho de 2022, elegeu o Doutor António Mendonça, Professor Catedrático do ISEG e Bastonário da Ordem dos Economistas, como novo Presidente do CNOP, em substituição do Eng. Carlos Mineiro Aires, que apresentou a sua renúncia a este cargo por incompatibilidade com as funções públicas que passou a exercer.

Convocatória – Assembleia Geral (30 de março 2022)

Nos termos estatutários, convaca-se a Assembleia-Geral do Conselho Nacional das Ordens Profissionais para reunir por videoconferência, no próximo dia 30 de março de 2022, pelas 14h30, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto 1 – Identificação, nos termos da al. c) do n.º1 do art.º 17 dos estatutos, do atual Bastonário da Ordem dos Economistas, Professor António Mendonça, como substituto do anterior Bastonário desta mesma Ordem, Dr. Rui Leão Martinho, no cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral do CNOP para o atual mandato de 2020/23.

Ponto 2 – Aprovação da Ata da reunião anterior.

Ponto 3 – Aprovação e votação do Relatório e Contas do Exercício de 2021, acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal.

Lisboa, 18 de março de 2022.

O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral
Dr. António Mendonça

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CNOP – Grupo de Trabalho no Âmbito dos Riscos Psicossociais

O tempo actual impõe novos e maiores desafios à sustentabilidade das organizações que, aliados a mudanças no universo laboral determinam maiores fatores de risco para a saúde psicológica. Numa análise às exigências do teletrabalho – nova realidade pós-pandemia para milhões de pessoas em todo o mundo – podemos considerar a falta de recursos e condições necessárias, a sensação de isolamento, a fusão entre a vida pessoal e laboral, a árdua tarefa de desligar completamente das tarefas laborais, apenas algumas das dificuldades que daí resultam. Estes aspetos levantam a questão sobre “Como podem as organizações ser sustentáveis?

A promoção da Agenda do Trabalho Digno e Proteção Social Inclusiva – que prevê o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para o Futuro do Trabalho no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – e a aprovação do Livro Verde do Trabalho assumem, no âmbito das políticas públicas, um momento de viragem para as pessoas, pois só poderemos recuperar a economia se recuperar- mos as pessoas.

O CNOP – que agrega, à data, 17 Ordens Profissionais, representando cerca de 471.000 profissionais – reúne representatividade de múltiplas disciplinas em toda a economia, o que levanta a urgente necessidade de consideração do seu bem-estar para o desenvolvimento da sua atividade e para o respetivo impacto nas organizações onde ou para as quais trabalham. Esta representatividade desperta para o potencial do trabalho articulado no seio do CNOP, no sentido de melhorar o funcionamento e a produtividade das organizações, bem como a produção de riqueza e economia do país.

Consulte o documento integral CNOP – Grupo de Trabalho no Âmbito dos Riscos Psicossociais (pdf).

CNOP no Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Carlos Mineiro Aires, bastonário da Ordem dos Engenheiros e presidente do CNOP – Conselho Nacional das Ordens Profissionais, participou na sessão de abertura do VIII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, realizada a 10 de setembro nas Caldas da Rainha, e que conta com a participação da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.