Câmara dos Solicitadores

Remonta a 1174 a menção ao “vozeiro” – figura indistinta nas funções de Solicitador e Advogado cujas declarações – mesmo que contrárias ao cliente e se este não as impugnasse – faziam prova plena. Referindo-se à mesma profissão, surgem outros termos como “arrazoadores”, “voguados” e “procuradores”. Mais tarde (1446) surgem as primeiras referências à profissão de solicitador (ainda sem vocábulo específico), através do termos “voguar” e “procurar”, que ressaltam a diferença entre voguado e procurador — indivíduos que procuravam em Juízo — embora a Lei já estabelecesse distinção entre graduados e letrados — aos se exigiam sólidas habilitações. Procurar vem do latim – pro e curare – que significa: cuidar a favor — termo mais relacionado com as práticas de Solicitador do que de Advogado. Esta é aliás a razão para que, em muitas zonas do mundo rural, os Solicitadores ainda hoje sejam conhecidos por Procuradores.

Até 1976 poucas alterações houve na Classe. Neste ano é publicado o Estatuto dos Solicitadores, que extingue os solicitadores provisionários, e obriga os solicitadores ao regulamentos da Assembleia Geral, Conselho Geral e dos Conselhos Regionais, sendo substituído pelo Dec. Lei 8/99 de 8 de Janeiro, o qual impunha como requisitos de inscrição a licenciatura em Direito ou bacharelato em Solicitadoria, com a posterior aprovação em estágio.

Em 2003, com a aprovação da reforma da acção executiva e com a publicação de novo Estatuto, é criado o Solicitador de Execução e estruturada em colégio a especialidade de Solicitador de Execução.

O Solicitador de execução é o Solicitador que, sob fiscalização da Câmara de Solicitadores e na dependência funcional do Juiz da causa, exerce as competências específicas de agente de execução e as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.

A Câmara dos Solicitadores é uma Associação de Direito Público que representa todos os que no País exercem a profissão de Solicitador, sendo representada pelo Presidente da Câmara. A Câmara dos Solicitadores defende a justiça e o direito, propondo medidas legislativas convenientes para a realização dos interesses dos Portugueses em geral e dos Solicitadores em particular. Mantém relações com entidades nacionais e estrangeiras, sendo membro fundador do Conselho Nacional das Profissões Liberais e do Comité de Postulantes de Justiça perante os Órgãos Jurisdicionais da Comunidade Europeia.