O documento está disponível no Portal do Governo e os interessados devem enviar os seus contributos para o endereço de correio eletrónico: leiquadro_APP@mee.gov.pt, até 24 de maio de 2012.

Carlos Abreu Amorim é licenciado, mestre e doutorado em Direito (área de especialização de direito administrativo e autárquico), e professor na Universidade do Minho e na Universidade Lusíada.

Com uma longa participação cívica e mediática, colaborou com o Diário de Notícias, Correio da Manhã, revista Notícias Sábado, Jornal de Notícias, RTP, Porto Canal e TVI.

Desde junho de 2011, é deputado independente na Assembleia da República eleito pelo PSD e vice-presidente dessa bancada parlamentar.

O evento decorreu a 13 de abril, pelas 17:00, na sede da Ordem dos Engenheiros, em Lisboa (Av. António Augusto de Aguiar n.º3D, 1069-030 – Lisboa).

O evento decorreu a 22 de março, no anfiteatro da Ordem dos Médicos, em Lisboa (Avenida Almirante Gago Coutinho, 151).

Poderá aceder à versão áudio integral do colóquio (mp3, 90mb) e ao texto do colóquio do professor Adriano Moreira (pdf, 105kb).

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Da esquerda, o bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, anfitrião do colóquio, o presidente do CNOP, Orlando Monteiro da Silva, o professor Adriano Moreira e a presidente da Assembleia Geral da Ordem dos Notários, Heloísa Pereira da Silva.

Orlando Monteiro da Silva (CNOP) e José Albino da Silva Peneda (CES)

O presidente do CNOP, Orlando Monteiro da Silva, reuniu com o presidente do Conselho Económico e Social (CES), José Albino da Silva Peneda, para analisar o momento das profissões liberais, representadas pelo CNOP, em Portugal.

A reunião decorreu em Lisboa a 24 de janeiro de 2012.

De acordo com a Constituição da República de Portugal, o Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

A cerimónia conta com a presença do ministro de Estado e das Finanças, da secretária de Estado do Tesouro e das Finanças e os secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, do presidente do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria, altos dirigentes das entidades supervisoras (Banco de Portugal, CMVM e ISP) e outros ilustres dirigentes de associações profissionais e empresariais, universidades e institutos universitários, para além de outros convidados.

Explica os motivos que o levaram a aceitar o cargo num ministério para o qual nunca foram nomeados engenheiros. Deixa claro que só os desafios motivadores e a ideia de estar no Governo como uma função de gestão é que pesaram na sua decisão. “É a adrenalina de definirmos objetivos, traçarmos estratégias e avaliarmos os resultados que faz a diferença no dia-a-dia, entre a rotina e o estímulo”, afirma.

A entrevista está disponível online na integra no site da revista.

O presidente do Conselho Geral do CNOP, Orlando Monteiro da Silva, bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas, esteve acompanhado pelo bastonário da Ordem dos Engenheiros, Carlos Matias Ramos, pelo presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, e pela bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Maria Augusta de Sousa.

Também participou ainda o presidente da Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, deputado Álvaro Campos Ferreira.

O CIALP foi criado informalmente no 1º Encontro de Arquitectos de Língua Portuguesa, realizado em Lisboa, em 1990, e constituído em 1991 com a aprovação do primeiro Estatuto pelos representantes de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Principe.

Seguiu-se, em 1993, a admissão de Macau (que se manteve após a saída da administração portuguesa) e, 1999, de Timor-Leste.

O CIALP assumiu-se desde o início como uma organização internacional para a aproximação, cooperação e afirmação dos arquitectos dos Países e Territórios de Língua Portuguesa.

A 18 de Novembro de 2011 foi celebrada a escritura em cartório notarial da Associação CIALP, enquanto associação de direito privado sem fins lucrativos, com sede em Lisboa.

A associação CIALP manterá objetivos semelhantes aos da fundação, agora potenciados num novo contexto institucional e em melhor interacção com organismos internacionais afins.

Artigo de opinião de João Capítulo, tesoureiro da Câmara dos Solicitadores, publicado originalmente na revista Solliitare

A lei estabelece que “o domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário” [...,] para as pessoas singulares, o local da residência habitual [art.° 19.° n.° 1 al. a) da Lei Geral Tributária], sendo “obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária” e “ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária” (n.os 3 e 4 do mesmo inciso legal).

Ora, assim sendo, é hoje aceite em geral que o conceito de domicílio fiscal, estatuído no disposto no artigo 19.° da LGT, nomeadamente no seu n.° 1, é um domicílio especial que se refere a um lugar determinado para o exercício de direitos e cumprimento dos deveres previstos nas normas tributárias (ver Alberto Xavier, in Manual de Direito Fiscal, I, pág.393).

A lei fiscal consagra um conceito de domicílio que, sendo especial, é independente do estipulado no artigo 82.° do C. C. (Domicílio voluntário geral – 1. A pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente em diversos lugares, poderá estar domiciliada em qualquer um deles. – 2 …).

Atentos ao disposto no citado preceito legal (art.° 19.°), verificamos a necessidade de o sujeito passivo e a A.F. estarem em contacto sempre que for necessário para o exercício dos respectivos direitos e deveres.

No caso concreto interessa-nos analisar este assunto do domicílio fiscal versus domicílio profissional na perspectiva das profissões liberais, exercidas por pessoas singulares titulares de rendimentos da categoria B. Desde logo, permitam-nos chamar a atenção para o correcto preenchimento da Declaração de Início de Actividade, onde o domicílio fiscal deverá ser indicado no quadro 4 da declaração, tendo de corresponder ao local de residência habitual.

Contudo, quando a actividade profissional é exercida em local diferente do domicílio, deve ser preenchido o quadro 23 da referida declaração. Desta forma, sempre que estes profissionais liberais mudem de domicílio profissional/estabelecimento (por exemplo, de escritório), deverão apresentar declaração de alterações à de início de actividade com essa indicação. Afinal, no documento electrónico, equivalente ao antigo recibo verde, pode constar a indicação sobre a morada correspondente ao local do estabelecimento (domicílio profissional) a partir do qual a actividade é exercida sem que isso signifique uma alteração do domicílio fiscal.

Esperamos deste modo ter contribuído para um melhor esclarecimento das diferenças entre domicílio fiscal e domicílio profissional/estabelecimento, não só ajudando na aclaração do assunto, mas também contribuindo para o fim dos prejuízos graves que têm afectado muitos profissionais.

Para um melhor esclarecimento, veja-se a resposta dada a uma questão levantada sobre a matéria:

Questão

“Sou profissional liberal, (Solicitador; Advogado; Notário; Engenheiro; Arquitecto; Médico; Psicólogo; Farmacêutico; Biólogo; ROC; Economista; TOC, etc) exerço a profissão de …, sendo que a minha morada fiscal e a minha morada profissional (escritório; gabinete; consultório, etc) não são as mesmas. Sucede que, ao emitir um recibo electrónico, automaticamente assume a minha morada fiscal e não consigo fazer a alteração para a minha morada profissional. Agradecia que me esclarecessem sobre como proceder para efectuar essa alteração.”

Resposta

“O Sistema de Informação dos Recibos Electrónicos vai buscar, em primeiro lugar, a morada que foi indicada quando foi efectuado o início de actividade. Se não foi indicada nenhuma morada, então vai buscar a morada fiscal.

A solução é efectuar uma alteração à declaração de início de actividade (pode fazer no Portal) e colocar lá a morada onde exerce a actividade.

Todavia, se for muito urgente, deve dirigir-se a uma repartição de finanças e processar a alteração, presencial, que em princípio estará disponível no dia seguinte.”

Por João Capítulo, Tesoureiro da Câmara dos Solicitadores

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais defende o título de mestre para os alunos licenciados antes da entrada em vigor do processo de Bolonha (2006) e colocou uma petição on-line em Junho de 2010.