Orlando Monteiro da Silva (CNOP) e José Albino da Silva Peneda (CES)

O presidente do CNOP, Orlando Monteiro da Silva, reuniu com o presidente do Conselho Económico e Social (CES), José Albino da Silva Peneda, para analisar o momento das profissões liberais, representadas pelo CNOP, em Portugal.

A reunião decorreu em Lisboa a 24 de janeiro de 2012.

De acordo com a Constituição da República de Portugal, o Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

A cerimónia conta com a presença do ministro de Estado e das Finanças, da secretária de Estado do Tesouro e das Finanças e os secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, do presidente do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria, altos dirigentes das entidades supervisoras (Banco de Portugal, CMVM e ISP) e outros ilustres dirigentes de associações profissionais e empresariais, universidades e institutos universitários, para além de outros convidados.

Explica os motivos que o levaram a aceitar o cargo num ministério para o qual nunca foram nomeados engenheiros. Deixa claro que só os desafios motivadores e a ideia de estar no Governo como uma função de gestão é que pesaram na sua decisão. “É a adrenalina de definirmos objetivos, traçarmos estratégias e avaliarmos os resultados que faz a diferença no dia-a-dia, entre a rotina e o estímulo”, afirma.

A entrevista está disponível online na integra no site da revista.

O presidente do Conselho Geral do CNOP, Orlando Monteiro da Silva, bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas, esteve acompanhado pelo bastonário da Ordem dos Engenheiros, Carlos Matias Ramos, pelo presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, e pela bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Maria Augusta de Sousa.

Também participou ainda o presidente da Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, deputado Álvaro Campos Ferreira.

O CIALP foi criado informalmente no 1º Encontro de Arquitectos de Língua Portuguesa, realizado em Lisboa, em 1990, e constituído em 1991 com a aprovação do primeiro Estatuto pelos representantes de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Principe.

Seguiu-se, em 1993, a admissão de Macau (que se manteve após a saída da administração portuguesa) e, 1999, de Timor-Leste.

O CIALP assumiu-se desde o início como uma organização internacional para a aproximação, cooperação e afirmação dos arquitectos dos Países e Territórios de Língua Portuguesa.

A 18 de Novembro de 2011 foi celebrada a escritura em cartório notarial da Associação CIALP, enquanto associação de direito privado sem fins lucrativos, com sede em Lisboa.

A associação CIALP manterá objetivos semelhantes aos da fundação, agora potenciados num novo contexto institucional e em melhor interacção com organismos internacionais afins.

Artigo de opinião de João Capítulo, tesoureiro da Câmara dos Solicitadores, publicado originalmente na revista Solliitare

A lei estabelece que “o domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário” [...,] para as pessoas singulares, o local da residência habitual [art.° 19.° n.° 1 al. a) da Lei Geral Tributária], sendo “obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária” e “ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária” (n.os 3 e 4 do mesmo inciso legal).

Ora, assim sendo, é hoje aceite em geral que o conceito de domicílio fiscal, estatuído no disposto no artigo 19.° da LGT, nomeadamente no seu n.° 1, é um domicílio especial que se refere a um lugar determinado para o exercício de direitos e cumprimento dos deveres previstos nas normas tributárias (ver Alberto Xavier, in Manual de Direito Fiscal, I, pág.393).

A lei fiscal consagra um conceito de domicílio que, sendo especial, é independente do estipulado no artigo 82.° do C. C. (Domicílio voluntário geral – 1. A pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente em diversos lugares, poderá estar domiciliada em qualquer um deles. – 2 …).

Atentos ao disposto no citado preceito legal (art.° 19.°), verificamos a necessidade de o sujeito passivo e a A.F. estarem em contacto sempre que for necessário para o exercício dos respectivos direitos e deveres.

No caso concreto interessa-nos analisar este assunto do domicílio fiscal versus domicílio profissional na perspectiva das profissões liberais, exercidas por pessoas singulares titulares de rendimentos da categoria B. Desde logo, permitam-nos chamar a atenção para o correcto preenchimento da Declaração de Início de Actividade, onde o domicílio fiscal deverá ser indicado no quadro 4 da declaração, tendo de corresponder ao local de residência habitual.

Contudo, quando a actividade profissional é exercida em local diferente do domicílio, deve ser preenchido o quadro 23 da referida declaração. Desta forma, sempre que estes profissionais liberais mudem de domicílio profissional/estabelecimento (por exemplo, de escritório), deverão apresentar declaração de alterações à de início de actividade com essa indicação. Afinal, no documento electrónico, equivalente ao antigo recibo verde, pode constar a indicação sobre a morada correspondente ao local do estabelecimento (domicílio profissional) a partir do qual a actividade é exercida sem que isso signifique uma alteração do domicílio fiscal.

Esperamos deste modo ter contribuído para um melhor esclarecimento das diferenças entre domicílio fiscal e domicílio profissional/estabelecimento, não só ajudando na aclaração do assunto, mas também contribuindo para o fim dos prejuízos graves que têm afectado muitos profissionais.

Para um melhor esclarecimento, veja-se a resposta dada a uma questão levantada sobre a matéria:

Questão

“Sou profissional liberal, (Solicitador; Advogado; Notário; Engenheiro; Arquitecto; Médico; Psicólogo; Farmacêutico; Biólogo; ROC; Economista; TOC, etc) exerço a profissão de …, sendo que a minha morada fiscal e a minha morada profissional (escritório; gabinete; consultório, etc) não são as mesmas. Sucede que, ao emitir um recibo electrónico, automaticamente assume a minha morada fiscal e não consigo fazer a alteração para a minha morada profissional. Agradecia que me esclarecessem sobre como proceder para efectuar essa alteração.”

Resposta

“O Sistema de Informação dos Recibos Electrónicos vai buscar, em primeiro lugar, a morada que foi indicada quando foi efectuado o início de actividade. Se não foi indicada nenhuma morada, então vai buscar a morada fiscal.

A solução é efectuar uma alteração à declaração de início de actividade (pode fazer no Portal) e colocar lá a morada onde exerce a actividade.

Todavia, se for muito urgente, deve dirigir-se a uma repartição de finanças e processar a alteração, presencial, que em princípio estará disponível no dia seguinte.”

Por João Capítulo, Tesoureiro da Câmara dos Solicitadores

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais defende o título de mestre para os alunos licenciados antes da entrada em vigor do processo de Bolonha (2006) e colocou uma petição on-line em Junho de 2010.

O encontro serviu para partilhar com os governantes as preocupações das ordens relativamente a certas medidas expressas no memorando de entendimento da troika e expressar o sentimento de que estas medidas demonstram algum desconhecimento da realidade portuguesa.

Nomeadamente, existem medidas que a serem implementadas segundo esse ponto de vista, iriam burocratizar procedimentos que já estão desburocratizados em muitas ordens.

Durante o encontro, o secretário de Estado do Emprego, Pedro Silva Martins, ouviu atentamente a exposição e prestou alguns esclarecimentos acerca das medidas que estão a ser implementadas.

Portugal esteve representado pelo Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), a convite de Carlos Pereira Martins, representante português no CESE.

Orlando Monteiro da Silva, presidente do CNOP e bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas, interveio num dos painéis composto por presidentes de organizações congéneres de outros Estados-membros (consultar programa – PDF, 123 KB).

Poderá descarregar a apresentação “Orders, colleges and liberal professional associations as players under the single market and the professional qualification directive” em formato PDF (640 KB).

A delegação lusa foi composta por mais dois bastonários: Carlos Maurício Barbosa, da Ordem dos Farmacêuticos, e Telmo Mourinho Baptista, da Ordem dos Psicólogos.

Foram discutidos, neste encontro, o futuro das profissões liberais no mercado interno, a Directiva Europeia de reconhecimento de qualificações profissionais (PDF, 1.5 MB), a transparência, a independência e qualificação como valores comuns às profissões liberais, a monitorização na implementação de valores comuns, as ordens, os colégios e as associações de profissões liberais como actores no mercado único e a qualificação profissional prevista Directiva, que prevê também a mobilidade europeia dos profissionais.

O CESE é um órgão consultivo da União Europeia (UE). Uma das principais funções é servir de ligação entre as instituições da UE e aquela a que chama “sociedade civil organizada”.

Ajuda a promover o papel das organizações da sociedade civil através do estabelecimento de um “diálogo estruturado” com essas organizações nos Estados-membros e noutros países do mundo.

Consulte mais documentos auxiliares sobre a conferência “European Day of the Liberal Professions” no site do CESE.

Com o slogan “Cobrar e Extinguir”, este encontro internacional revela-se de extrema importância face à situação económica que o país atravessa, ao debruçar-se sobre as soluções para a eficácia e celeridade processual, o incumprimento e expectativa de cobrança e o processo de despejo, áreas primordiais para a redução da pendência processual para metade.Disso mesmo deu conta o presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, na sua intervenção que abriu a sessão, ao referir que os agentes de execução vão ter um papel muito importante no cumprimento do objectivo definido entre o Estado português e a ‘troika’ de reduzir as pendências em tribunal.

Para isto contribuem, também, as melhorias implementadas ao SISAEE (Sistema Informático de Suporte à Actividade do Agente de Execução), apontado como exemplo para a Europa por Leo Netten, presidente da Union Internationale des Huissiers de Justice (UIHJ). “Dentro de alguns anos serão líderes europeus. Este sistema electrónico é um exemplo para todos os membros da UIHJ.”

A partir de Setembro, os agentes de execução vão trabalhar num novo sistema informático que os dotará de mais e melhores meios. Recorde-se que na actual conjuntura económica, a acção executiva e os processos de insolvência são dois pontos fulcrais na renovação da justiça exigida pela troika.

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