Artigo de opinião: Proposta de lei das ordens profissionais: uma oportunidade ou um espartilho?

A proposta de lei que tem como objetivos a autorregulação e descentra-lização administrativa das associações públicas pro-fissionais, por força do memorando da troika, necessita de ajustes consideráveis por parte da Assembleia da República e do acompanhamento de perto do Presidente da República, assegurando que no global não se desvirtue o sentido do diploma em discussão.

Três exemplos.

A possibilidade de o Ministério Público poder desencadear procedimento disciplinar aos membros das Ordens. Tal deturparia grotescamente a autorregulação das profissões, correndo-se sério risco de interferência do poder judicial. Recorde-se que, das penas disciplinares, cabe já, atualmente, recurso para os Tribunais;

Autêntico escândalo constitui autorizar que na função pública os serviços que envolvam a prática de atos próprios de cada profissão, destinados a terceiros, sejam prestados por profissionais sem habilitações legais. Mais uma vez, esta-belecendo o Estado regras que ele próprio não cumpre;

Ao nível da Tutela, a tentação recorrente de governamentalização das Ordens profissionais vem uma vez mais ao de cima. Pretende-se que membros do Governo possam exercer poderes de tutela sobre cada uma das associações públicas profissionais, incluindo a homologação de regulamentos de estágios, especialidades e provas de acesso.

É fácil prever a morosidade, a burocracia e os custos de medidas de controlo como esta que vão ao arrepio do princípio de autorregulação das profissões… Delega o Estado por um lado, caindo na tentação do controlo tutelar por outro…
No que diz respeito à organização interna, algumas oportunidades de modernização surgem para as Ordens através da proposta de lei.

Os instrumentos disponibilizados, o Provedor dos Serviços, a possibilidade de inclusão de elementos estranhos à profissão nos órgãos deontológicos e de supervisão e a obrigatoriedade de as regras deontológicas e de publicidade de serviços estarem vertidas nos estatutos de cada Ordem constituem ferramentas adicionais para um percurso de maior transparência na punição da má prática, das quebras deontológicas e da resposta atempada às reclamações dos nossos destinatários.

Cabe ao Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), às 14 Ordens e mais de 300 mil profissionais representados pugnar junto da Assembleia da República no sentido de que o diploma seja efetivamente uma oportunidade de harmonização e modernização e não um espartilho que coloque em causa o desejável equilíbrio entre regulação, competitividade e qualidade dos serviços.

Cada uma das Ordens profis-sionais terá o desafio próximo de adaptar o “fato feito à medida” agora em discussão à especificidade de cada profissão. Se não o fizermos, outros, sem qualificações e conhecimentos, o irão fazer por nós. Certamente não é esse o caminho.

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Opinião: domicílio fiscal vs domicílio profissional

Um artigo que pretende esclarecer as diferenças e evitar erros futuros.

Opinião de João Capítulo

Artigo de opinião de João Capítulo, tesoureiro da Câmara dos Solicitadores, publicado originalmente na revista Solliitare

A lei estabelece que “o domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário” [...,] para as pessoas singulares, o local da residência habitual [art.° 19.° n.° 1 al. a) da Lei Geral Tributária], sendo “obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária” e “ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária” (n.os 3 e 4 do mesmo inciso legal). Continuar a ler