Assembleia da República recebeu proposta de lei das associações públicas profissionais

Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei 87/XII que “Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Consultar: Proposta de Lei n.º 87/XII/1.ª, da Presidência do Conselho de Ministros (pdf, 477 KB).

Recorde-se que uma versão prévia do documento tinha recebido contributos da parte do Conselho Nacional das Ordens Profissionais.

O bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas e presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), Orlando Monteiro da Silva, alerta ao Diário Económico que “a autonomia das ordens é fundamental e o Ministério Público poder interferir nos processos disciplinares dificilmente será aceite pelas diferentes ordens. Vamos reunir para analisar a discussão em pormenor e vamos ser chamados para nos pronunciarmos no Parlamento.”

Consultar posição dos bastonários divulgada na comunicação social:

O CNOP continuará a acompanhar de perto este processo.