Lei quadro das associações públicas profissionais

Foi disponibilizado, para consulta pública, o projeto de proposta de lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

O documento está disponível no Portal do Governo e os interessados devem enviar os seus contributos para o endereço de correio eletrónico: [email protected], até 24 de maio de 2012.